O PROJETO DE LEI N.º 7.410/2010, de autoria do Deputado Federal Daniel Almeida - PCdoB/BA, altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação do PRONASCI.
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